Luiz Otavio Petri - Especial para o CORREIO
Desde a aprovação da legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 5 deste mês, nove casais homossexuais oficializaram a união nos três cartórios de notas de Uberlândia — oito dessas uniões foram registradas no Cartório do 1º Ofício, e uma no Cartório do 2º Ofício.
O primeiro casal a realizar o contrato de união estável na cidade assinou o documento na quinta-feira (12). O empresário Joel Peixoto de Souza, 48 anos, e o professor Marcelo Leite de Mello vivem juntos há duas décadas. Para o casal, a maior preocupação é garantir os direitos do companheiro. “Principalmente em situações como a assistência média de planos de saúde para o casal”, disse Joel Peixoto.
A decisão estendeu aos casais homossexuais os mesmos direitos da união estável de casais heterossexuais, como pensão, herança em caso de morte e partilha de bens em caso de separação. Outro projeto que trata da união civil (casamento) já tramita no congresso há 16 anos.
Hoje, quando se comemora o Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia, a união estável será um dos pontos a ser tratados nos 113 eventos previstos em todo o país. Entre eles, o 8º Seminário Nacional LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) e a 2ª Marcha Nacional Contra Homofobia.
Associação já fez 90 orientações
A Associação Homossexual de Ajuda Mútua de Uberlândia (Shama) já recebeu 90 pedidos de orientação sobre a união estável entre pessoas do mesmo sexo, aprovada no dia 5 de maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa é uma conquista que garante um direito dos homossexuais”, disse o presidente do Grupo Shama, Marcos André Martins.
A associação existe desde 2003 e tem atualmente 150 associados. Nas terças e quintas-feiras, oferece orientação jurídica e psicológica para a comunidade, além de promover encontros e debates contra o preconceito. O serviço é gratuito e pode ser agendado pelo telefone 3210-2124. A sede da associação fica na avenida Rio Branco, 750.
Professora diz que casamento é diferente de união estável
A professora do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia Maria Terezinha Tavares, mestre em direito homoafetivo, diz que, apesar dos direitos, casal homossexual ainda não pode se casar no civil.
CORREIO: Na prática o que muda?
MARIA TEREZINHA: Os direitos resguardados aos homossexuais a partir de agora são os mesmos que os de um casal heterossexual casado no civil. Mas o contrato de união estável não equivale a um casamento civil. No caso da união estável, não há mudança no estado civil dos envolvidos.
Com a decisão, casais homossexuais terão direito a adoção?
O casal passa a ter direito a adoção, ou seja, à guarda conjunta, apesar de que, em alguns casos, a justiça já havia decidido dar a guarda de menores a casais homossexuais. A partir de agora isso faz parte da decisão.
Como fica a partilha de bens ou herança em caso de morte?
Prof. Terezinha: A decisão garante o direito da partilha de bens, em caso de separação, e também o direito de o companheiro ou companheira receber herança, em caso de falecimento.
SERVIÇO
União estável pessoas do mesmo sexo
Documentos
- Identidade
- CPF
- Certidão casamento com respectiva averbação do divórcio (no caso de a união envolver pessoas divorciadas)
Custo
- R$ 27,48
- R$ 5,06 por folha de documento arquivado
Endereços
1º Ofício – Av. Cesário Alvim, 913, Centro
2º Ofício – Rua Machado de Assis, 685, Centro
3º Ofício – Av. Getúlio Vargas, 1.045, Centro
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